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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 20/10/2021, pela inconstitucionalidade dos artigos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que obrigavam o beneficiário da justiça gratuita a pagar pela perícia e pelos honorários advocatícios sucumbenciais.


Assim, o empregado que ingressar com ação na Justiça do Trabalho e for beneficiário da gratuidade judiciária, não poderá ser condenado a pagar os honorários periciais e nem mesmo os honorários de sucumbência ao advogado da empresa, quando algum pedido for julgado improcedente.


Para maiores informações ligue: (34) 3237-4620