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 Algumas empresas, tem nos procurado para saber se existe alguma forma de utilizar o trabalho dos empregados no feriado de 02/11/2020 sem pagar a indenização de 40,00 entre outros prevista na Convenção Coletiva de Trabalho disponível para consulta aqui no site do SECUA. A INDENIZAÇÃO DE 40,00 ASSIM COMO OUTROS BENEFÍCIOS TEM QUE SER PAGA. Assim, passamos a esclarecer sobre a norma convencional.

 

A supressão da indenização de 40,00 caso ocorra o labor no dia 02/11, atrairá a proposição da devida ação coletiva na justiça do trabalho e poderá atrair a multa equivalente a 04 dias de remuneração prevista na cláusula 13ª. Esclarece na oportunidade que a cláusula 12ª da CCT, parágrafo 4º, que diz respeito ao comércio lojista,  não está atrelada a cláusula 2ª da CCT de APLICAÇÃO EXCLUSIVA AO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (SUPERMERCADOS) , conforme previsão expressa na própria cláusula.

 

Bom lembrar que em ação recente de 2019, a empresa PBKIDS BRINQUEDOS LTDA que atua nos Shoppings de Uberlândia e que já havia sido condenada em ação anterior (00922-67.2013.503.00134) , foi novamente  condenada a indenizar os trabalhadores em mais de R$100.000,00 conforme se extrai do processo 00011134- 33.2019.5.03.0104. Tal ação teve origem na insistência da empresa PBKIDS em convocar irregularmente os trabalhadores para o labor em 02/11/2018 e 02/11/2019 além de irregularidades em outros feriados.

 

Diversas outras empresas do comercio varejista já foram condenadas por trabalho irregular em feriados, algumas com condenações que alcançaram mais de R$2.000.000,00 (DOIS MILHÕES) como foi o caso da “CASAS BAHIA”.

 

Assim alertamos os trabalhadores e empresários do comércio em geral que as previsões para o labor em feirados tanto no segmento varejista, atacadista e setor de supermercados DEVEM SER CUMPRIDAS. Cada setor possui regras especificas na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

 

Conforme as regras abaixo as empresas do COMÉRCIO VAREJISTA que utilizarem a mão de obra do empregado no DIA 02/11/2020 devem:

 

  1. PAGAR HORA EXTRA EM DOBRO SENDO PROIBIDA A COMPENSAÇÃO.

  2. CONCEDER FOLGA DE BONIFICAÇÃO EM ATÉ 90 DIAS E APÓS ESSE PRAZO INDENIZAR O EQUIVALENTE A REMUNERAÇÃO DE UM DIA DE TRABALHO.

  3. SEM PREJUÍZO DA INDENIZAÇÃO OU FOLGA ACIMA INDENIZAR TAMBÉM A TODOS QUE LABORAREM COMA QUANTIA DE R$40,00.

  4. SETOR ATACADISTA E DE SUPERMERCADOS CONSULTAR CCT NO AQUI NO SITE DO SECUA.

 

CLÁUSULAS DA CCT MENCIONADAS.

 

Cláusula Décima Segunda – LOJISTA DO COMÉRCIO: 

Faculta-se às empresas do comércio varejista de bens e serviços o trabalho nos feriados de 10/04/2020 (Sexta feira da paixão),  21/04/2020 (Tiradentes), 11/06/2020 (Corpus Christi), 15/08/2020 (N. S. da Abadia), 31/08/2020 (Aniversário de Uberlândia), 07/09/2020 (Independência do Brasil), 12/10/2020 (N. S. Aparecida), 02/11/2020 (Finados) e 15/11/2020 (Proclamação da República) , limitado o funcionamento dos estabelecimentos a partir das 09:00 horas, até as 18:00 horas, sendo vedado o trabalho nos feriados de 25/12/2019 (Natal), 1º/01/2020 (Confraternização Universal) e 1º/05/2020 (Dia do Trabalho). Nas datas mencionadas, as horas efetivamente trabalhadas serão pagas como dobra, conforme previsto em lei, sendo vedada a compensação das mesmas. 

 

Parágrafo Primeiro: Para os trabalhadores que laborarem nos feriados aludidos será concedida folga adicional de bonificação, ficando a mesma estabelecida em um prazo de até 90 (noventa) dias contados da data do feriado trabalhado. Sob nenhuma hipótese será permitido que eventuais horas a crédito da empresa no banco de horas sejam utilizadas para compensar esta folga adicional, bem como fica vedada à concessão dessas horas nas segundas-feiras ou sábados para os trabalhadores que já tenham esse dia como folga. Não ocorrendo à folga no prazo previsto será devido um dia da remuneração do empregado. 

 

Parágrafo Segundo: As partes convenentes estabelecem que o horário de funcionamento em empreendimentos localizados em Shoppings Center será das 13:00 às 21:00 horas, exceto lojas enquadradas como comércio varejistas de gêneros alimentícios e afins, que poderão funcionar conforme o estabelecido na Cláusula Décima Primeira. Excepcionalmente nas datas de feriados de 31/08/2020, 07/09/2020 e 12/10/2020 poderá ocorrer utilização de mão de obra dos empregados destes estabelecimentos em horário diferenciado, das 10:00 as 22:00 hs, desde que se estabeleçam dois turnos de revezamento dos empregados que forem convocados para o labor em tais dias. 

 

Parágrafo Terceiro: Faculta-se para as floriculturas considerando para tal, as que tenham a atividade principal de comércio de flores constante no CNPJ e Contrato social, a utilização de mão de obra de seus empregados na data de 02/11/2020 (dia de finados) entre as 08:00 as 17:00  hs com pagamento de horas extraordinárias com adicional de 100% sendo vedada sua compensação. Caberá ainda a concessão de folga de bonificação para os que laborarem neste dia nos termos previstos no parágrafo primeiro desta cláusula.  

 

Parágrafo quarto: Em caso de convocação para o labor no feriado de 10/04/2020 (sexta feira da paixão) e 02/11/2020 (Finados) para as demais atividades , excluindo-se as floriculturas, será devido uma indenização de premiação a cada trabalhador convocado em cada feriado, no valor de R$40,00 que serão pagos na folha de pagamento dos meses de Abril 2020 e novembro de 2020, RELATIVA A CADA FERIADO LABORADO. Caso a empresa já forneça a cesta básica, independente do número de trabalhadores que possua, restará isenta da obrigação desta indenização.

 

COMERCIÁRIOS,  É O SEU SINDICATO LUTANDO PELOS SEUS DIREITOS. FIQUEM ATENTOS!

 

A DIRETORIA

28/10/2020