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ATENÇÃO LOJISTAS DO CENTER SHOPPING, UBERLANDIA SHOPPING E COMÉRCIO LOJISTA EM GERAL.

JUSTIÇA DO TRABALHO CONCEDE LIMINAR A PEDIDO DO SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS – SECUA PROIBINDO O TRABALHO DIA 02/11/2.019 SOB PENA DE MULTA DE R$1.500,00 POR TRABALHADOR IRREGULAR

 

O CDL, QUE NÃO REPRESENTA OS PATRÕES DO COMÉRCIO ENQUANTO SINDICATO PATRONAL( QUE É O SINDCOMÉRCIO),  ESTÁ FAZENDO CIRCULAR COMUNICADO QUE INDUZ ERRONEAMENTE AS EMPRESAS A ENTENDER QUE PODEM ABRIR NO DIA 02/11/2.019 O QUE É UMA INVERDADE. O CDL CERTAMENTE NÃO SERÁ SOLIDÁRIO EM AJUDAR AS EMPRESAS A PAGAR AS INDENIZAÇÕES DEVIDAS POR ABERTURA IRREGULAR NO FERIADO E ESTÁ AGINDO DE FORMA LEVIANA E IRRESPONSÁVEL. (o art. 3º da lei 13º. Inc II da lei 13.874/19 mencionado no comunicado foi derrubado pelo Senado na sessão de 21/08/2019).

 

A Convenção Coletiva do Trabalho combinada com a lei 10.101/00 art. 6º -A Proíbe expressamente a utilização de mão de obra dos trabalhadores do comércio nos feriados de 25/12 (Natal), 01/01 (Ano novo), Sexta feira da paixão, 01/05 (dia do Trabalhador) e 02/11 (Finados).

Recebemos denúncias de várias empresas que pretendiam abrir no sábado dia 02/11/2.019. Várias dessas já condenadas em ações anteriores por trabalho irregular em Feriados tais como, Ricardo Eletro, Lojas Americanas, Casas Bahia, Lojas Renner, Lojas Ri Happy, Lojas Centauro, Lojas C&A, lojas TNG e outras que ainda não sofreram ações como lojas Havan, Lojas Polishop, Magazine Luiza, etc.

É bom lembrar que algumas dessas já sofreram condenações milionárias por trabalhar irregularmente sem autorização em Convenção Coletiva de Trabalho. A Casas Bahia pagou recentemente mais de DOIS MILHÕES de reais por conta de feriados irregulares. Eletrosom discute cálculos de vários milhões na justiça pelo mesmo motivo. E todas as condenadas aqui mencionadas pagaram alto por USO IRREGULAR DE MÃO DE OBRA EM FERIADOS.

ASSIM, NESSE DIA 29/10/2019 A JUSTIÇA DO TRABALHO DECIDIU NOS AUTOS 00011134- 33.2019.5.03.0104 QUE (RESUMO):

 

“...O sindicato autor requereu a concessão de tutela antecipada a fim de que as rés sejam intimadas ao cumprimento das cláusulas da norma coletiva que dizem respeito à vedação de trabalho no feriado especificado (dia 02.11.2019) e quanto aos horários, se abstendo de exigir trabalho dos empregados fora dos horários permitidos...

...Assim, verifico a presença do "periculum in mora", consubstanciado na real possibilidade de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação, já que a exigência de labor, em feriado vedado pela convenção coletiva, acarretará prejuízos à sociabilidade dos substituídos, que se veem impedidos de convívio social no feriado.

E não é só.

A prática ainda constitui concorrência desleal com as demais empresas do mesmo ramo comercial, inclusive lotadas no mesmo estabelecimento comercial, que cumprem a norma coletiva e, em razão disso, não abrem suas lojas.

 

Defiro, portanto, a liminar, para determinar que a reclamada se abstenha de exigir trabalho dos empregados no feriado do dia 02.11.2019.

A comprovação de violação dessa vedação, implicará na aplicação de multa de R$1.500,00 por empregado.”

 

A ação foi contra empresa com filial no Center Shopping e Uberlândia Shopping, mas o SECUA- SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS ALERTA QUE TODAS AS EMPRESAS QUE INSISTIREM NA ILICITUDE DE UTILIZAR A MÃO DE OBRA IRREGULARMENTE NO DIA 02/11/2.019 SERÃO ACIONADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO E RESPONDERAM POR MULTAS E DEMAIS COMINAÇÕES CABÍVEIS.

A equipe do SECUA estará na rua no dia 02/11/2.019 e as empresas flagradas em funcionamento irregular responderão pela ilicitude na forma da lei.

A diretoria